Código dos Contratos Públicos

O sempre útil Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro pode ser descarregado aqui.

Este Decreto-Lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

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