Legislação

RSECE – Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;

RRAE – Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios ;

RSCI – Regulamento Segurança Contra Incêndio;

Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro (Segurança Contra Incêndio)

RGR – Regulamento Geral do Ruído;

RGEU – Regulamento Geral de Edificações Urbanos

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

 

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro – Código dos Contratos Públicos 


Portaria 40/2014 (Remoção de Amianto)



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