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Download de Regulamentos

RCCTE – Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios;

RSECE – Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;

RRAE – Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios ;

RSCI – Regulamento Segurança Contra Incêndio;

Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro (Segurança Contra Incêndio)

RGR – Regulamento Geral do Ruído;

RGEU – Regulamento Geral de Edificações Urbanos

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de
Drenagem de Águas Residuais

 

Código dos Contratos Públicos

O sempre útil Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro pode ser descarregado aqui.

Este Decreto-Lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.